1854 – Criação do Imperial Instituto dos Meninos Cegos. O atual Instituto Benjamin Constant foi criado pelo Imperador D.Pedro II, por meio do Decreto Imperial n.º 1.428, de 12 de setembro de 1854. Este foi o primeiro passo concreto no Brasil para garantir ao cego o direito à cidadania. Hoje, o IBC é um Centro de Referência nacional para questões da deficiência visual.
1857 – Criação do Instituto dos Surdos Mudos. Por muito tempo o Instituto foi a única instituição de referência em educação de surdos no Brasil e em países vizinhos. Atualmente, o Instituto Nacional de Educação de Surdos –INES é referência para assuntos de educação, profissionalização e socialização de surdos; promove fóruns, publicações, seminários, pesquisas e assessorias em todo território nacional.
1926 – Criação do Instituto Pestalozzi. Foi a primeira escola de ensino especial de iniciativa não governamental do Brasil, especializada no atendimento às pessoas com deficiência mental.
1945 – Criação do primeiro Atendimento Educacional Especializado para pessoas com Superdotação, na Sociedade Pestalozzi, por Helena Antipoff.
1954 – Criação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. Uma mobilização social que ofertava a prestação de serviços de educação, saúde e assistência social em defesa de direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla em locais denominados APAEs.
1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; Lei nº 8.069/90. No artigo 55, obriga os pais de matricularem seus filhos na rede pública. – Declaração de Jomtien: proposta de Educação para Todos, produzida em Jomtien, Tailândia, na conferência mundial da UNESCO, com a qual o Brasil assume, em seu sistema educacional a responsabilidade de acolher a todos, indiscriminadamente, com qualidade e igualdade de condições.
1994 – Declaração de Salamanca, o Brasil é signatário e compromete-se com a construção de um sistema educacional inclusivo, especificamente no que se refere à população de alunos com necessidades educacionais especiais. – Política Nacional de Educação Especial: orientando o processo de ‘integração instrucional’, no qual condiciona o acesso às classes comuns do ensino regular àqueles que “(…) possuem condições de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos normais”.
1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9394/96 que assegura currículo, métodos, recursos e organização específicos para atender as necessidades educacionais específicas; aceleração de estudos aos superdotados; possibilidade de avanços, mediante verificação de aprendizado; oportunidades educacionais (cursos e exames);
1999 – Decreto nº 3.298 que regulamenta a Lei nº 7.853/89, ao dispor sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e define a educação especial como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino, enfatizando a atuação complementar da educação especial ao ensino regular;
2001 – Plano Nacional de Educação – PNE: apresenta a proposta de construção da escola inclusiva/diversidade humana. – Decreto Presidencial Nº 3.956 que promulga a Convenção de Guatemala (1999). Exige uma reinterpretação da educação especial, compreendida no contexto da diferenciação adotada para promover a eliminação das barreiras que impedem o acesso à escolarização.
2002 – Diretrizes Curriculares Nacionais para Formação de Professores da Educação Básica – Resolução N.º 1/2002 (voltada para a atenção à diversidade e contemplação de conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com necessidades especiais. – Reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais (Lei 10.436/02) como meio legal de Comunicação e Expressão. – Portaria No 2.678/02 – Diretrizes e normas p/ uso, ensino a produção e a difusão do sistema Braille.
2003 – Programa Educação Inclusiva (MEC): direito à Diversidade/Transformação dos Sistemas de Ensino em Sistemas de Educacionais Inclusivos, que promove um amplo processo de formação de gestores e educadores nos municípios brasileiros para a garantia do direito de acesso de todos à escolarização, a organização do atendimento educacional especializado e a promoção da acessibilidade.
2004 – Documento “Acesso de alunos com deficiência às escolas e classes comuns da rede regular” do Ministério Público Federal. – Decreto No 5296 – Regulamenta as leis 10.048, de 08/12/2000, que dá prioridade de atendimento as pessoas que especifica, e 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com modalidade reduzida, e dá outras providências. – Censo Escolar/INEP: mudanças dos conceitos e terminologias (coleta de dados sobre a série ou ciclo escolar da educação especial);
2005 – Decreto 5.626/05: que propõe a inclusão de LIBRAS como disciplina curricular; certificação de professor, instrutor e tradutor de libras; inclusão dos alunos surdos; língua portuguesa – 2.ª língua para surdos; organização da educação bilíngüe no ensino regular. – Leis 10.040/00 e 10.098/00 que implanta os Núcleos de Atividade das Altas Habilidades/Superdotação; implantação de centros de referências nos estados e distrito federal para atendimento especializado, orientação às famílias e formação continuada aos professores;
2006 – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – ONU: que busca assegurar um sistema de educação inclusiva; plano nacional de educação em direitos humanos: fomento de temáticas relativas às pessoas com deficiência no currículo da educação básica e desenvolvimento de ações para inclusão, acesso e permanência. – Censo Escolar/INEP (2006) que indica a evolução de matrículas de 337.326 (1998) para 700.624 (2006); crescimento de 107% de alunos na educação especial.
2007 – Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE (PAC/2007) – “agenda social”: tendo como eixos a acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares, a implantação de salas de recursos e a formação docente para o atendimento educacional especializado. – Decreto 6.094/2007 que propõe a garantia do acesso e permanência no ensino regular e o atendimento ás necessidades educacionais especiais das crianças e jovens.
2008 – Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria nº 555/2007, prorrogada pela Portaria nº 948/2007, entregue ao Ministro da Educação em 07 de janeiro de 2008. A política acompanha os avanços do conhecimento e das lutas sociais, visando constituir políticas públicas promotoras de uma educação de qualidade para todos os alunos. – Decreto 6571, de 17 de setembro de 2008. Dispõem sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art.60 da LEI nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, com o qual, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas dos alunos da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular.
2009 – Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009, que institui diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, modalidade educação especial. Define o AEE como parte integrante do processo educacional; Para atuação no AEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica para a Educação Especial; bem como o projeto pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do AEE. – Decreto 6949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinado em Nova York, em 30 de março de 2007.
2010 – Nota Técnica SEESP/GAB n19/2010, que dispõem sobre os profissionais de apoio para alunos com deficiência e transtornos globais de desenvolvimento matriculados nas escolas comuns da rede pública de ensino.
2011 – Decreto 7.622 de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e outras providências. – Decreto nº 7.612 de 17 de novembro de 2011 – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, com objetivo de implementar novas iniciativas e intensificar ações que, atualmente, já são desenvolvidas pelo governo em benefício das pessoas com deficiência.
2012 – Lei Nº 12.764/2012 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; garante, entre outros aspectos, o atendimento multiprofissional, medicamentos, informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento, assim como o direito a acompanhante especializado.
2015 – LEI Nº 13.146, de 6 de julho 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
2017 – Lei nº 17.143, de 15 de maio de 2017, que regulamenta a presença do segundo professor na sala de aula em todo sistema estadual de educação de Santa Catarina. Autoria da Deputada Estadual Luciane Carminatti.